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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 1984, cujo original se encontra arquivo nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Minnistros, 7 de Dezembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.
