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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Cap. 14, div. 03, subdiv. 12, C. E. 01.01 - Abono de família» deve ler-se «Cap. 14, div. 03, subdiv. 12, C. E. 10.01 - Abono de família».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.