Diário da República n.º 278/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-11-30

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, que estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades comerciais na Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (suplemento), de 29 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera a redacção dos artigos 134.º, 169.º e 203.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Qualidade de Vida, no montante de 73965 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 795/84, do Ministério da Justiça, que altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 3279761 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/84, do Ministério da Indústria e Energia, que substitui o anexo ao Decreto-Lei n.º 427/83, de 7 de Dezembro, que actualiza o sistema legal de unidades de medida, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 1 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 11954 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 8 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 39876 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 6 de Novembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que classifica diversas espécies arbóreas na cidade da Horta, na ilha do Faial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 1 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 848/84, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova as Normas Regulamentares do Exercício do Direito a Férias do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 854/84, do Ministério da Defesa Nacional, que altera as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 3847 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254 (suplemento), de 24 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 828/84, dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que fixa os métodos de verificação do peso nominal do pão e a colheita de amostras para análise, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 25 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 816/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que fixa as designações e características para diversas variedades do pão especial e de produtos afins do pão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 20 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 819/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que estabelece os aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis no fabrico do pão e dos produtos afins do pão e respectivas condições de utilização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/84, dos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 59/84, do Ministério do Equipamento Social, que sujeita a servidão radioeléctrica e bem assim a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Fóia, Castro Verde, Beja e Mendro, numa distância de 128,446 km, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 13 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 65/84, do Ministério do Equipamento Social, que sujeita a servidão radioeléctrica e bem assim a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Castelo Branco e Proença-a-Nova, numa distância de 40,620 km, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 836/84, do Ministério da Educação, que aprova os planos de estudo dos ciclos básicos e dos ciclos especiais dos cursos de Artes Plásticas-Escultura, de Artes Plásticas-Pintura, de Design de Comunicação e de Design de Equipamento ministrados pela 2.ª secção da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 11182 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 89241 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 17 de Novembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 288/84, do Ministério da Agricultura, que estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 1984