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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 17 de Novembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê «Cap. 05, div. 03, C. E. 28.00, + 1600» deve ler-se «Cap. 05, div. 03, C. E. 28.00, + 16000».
Onde se lê «Cap. 14, div. 02, subdiv. 22, C. E. 01.02, alínea B» deve ler-se «Cap. 14, div. 02, subdiv. 22, C. E. 01.20, alínea B».
Onde se lê «Cap. 14, div. 21, subdiv. 02, Escola Superior de Medicina Dentária do Porto» deve ler-se «Cap. 14, div. 21, Escola Superior de Medicina Dentária do Porto».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.