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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Defesa Nacional, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 02, div. 01, onde se lê «C. E. 01.02 - Pessoal em qualquer outra situação» deve ler-se «C. E. 01.20 - Pessoal em qualquer outra situação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.