Diário da República n.º 253/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-10-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 339/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera o quadro único da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 331/84, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece medidas relativas à transferência de distinções ou condecorações colectivas atribuídas a unidades ou subunidades territoriais ou eventuais e que venham a ser extintas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 633/84, do Ministério do Mar, que classifica certas mercadorias em grupos para efeitos de aplicação de taxa de porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 8546 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 20 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 13497 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 131/84, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância com fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que todas as empresas públicas, privadas ou cooperativas e demais entidades patronais que na Região Autónoma dos Açores tenham ou venham a ter ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo fiquem abrangidas pelo disposto neste diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que define as normas relativas à produção de batata-semente na Região Autónoma dos Açores, assegurando a defesa da respectiva qualidade e criando as regras da sua certificação, com vista à garantia de genuinidade, pureza e vigor, e estabelece condições para a sua comercialização, de modo a fomentar a cultura e a apoiar o acesso do produto ao mercado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 5490173 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 26 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 741/84, do Ministério da Defesa Nacional que introduz alterações à Portaria n.º 576/77, de 15 de Setembro, que regulamenta o sistema de promoção dos oficiais do Exército, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 744/84, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova as normas regulamentares do regime de pessoal estudante do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 22 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 10517152 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 29 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 340/84, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o novo regime de formação de oficiais fuzileiros da Armada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 22 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 27856 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 150/84, do Ministério da Defesa Nacional, que regulariza o procedimento administrativo relativamente aos militares abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 2620000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202 (suplemento), de 31 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 46076 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226 (suplemento), de 28 de Setembro de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 154/84, do Ministério do Comércio e Turismo, que dá nova redacção ao n.º 21 do Despacho Normativo n.º 40/84, de 21 de Fevereiro, que estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/84, do Ministério da Defesa Nacional, que sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 338/84, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que define os órgãos com autonomia administrativa ou financeira na Força Aérea, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 54531 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 330/84, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, que permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que regula a natureza, estrutura e competências das comissões venatórias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 14 de Setembro de 1984

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto do Governo n.º 45/84, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202 (suplemento), de 31 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a transferência de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 920000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 7 de Junho de 1984