Decreto-Lei n.º 340/84, de 22 de outubro

Decreto-Lei n.º 340/84

de 22 de Outubro

Tornando-se necessário ajustar a estrutura dos cursos ministrados na Escola Naval por forma a habilitar, mediante a sua frequência, o ingresso na classe de fuzileiros dos quadros permanentes do activo dos oficiais da Armada;

Considerando ainda a necessidade de introduzir no Estatuto do Oficial da Armada (EOA) as alterações decorrentes do novo sistema de alimentação da classe de fuzileiros:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 17.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/80, de 24 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º A Escola Naval é um estabelecimento de ensino superior que tem por missão habilitar os alunos que a frequentam para o ingresso nos quadros permanentes do activo dos oficiais da Armada, das classes de marinha, de engenheiros maquinistas navais, de administração naval e de fuzileiros.

Art. 2.º - 1 - Para os fins indicados no artigo 1.º, são ministrados na Escola Naval os seguintes cursos:

a) Curso de marinha;

b) Curso de engenheiros maquinistas navais;

c) Curso de administração naval;

d) Curso de fuzileiros.

2 - Sem prejuízo da missão que lhe cabe, poderá a Escola Naval ser encarregada de ministrar outros cursos de formação de oficiais.

...

Art. 4.º Os cursos referidos no n.º 1 do artigo 2.º têm a duração de 5 anos, sendo o último preenchido com embarques, estágios e tirocínios, previstos nos respectivos planos de curso.

...

Art. 17.º - 1 - A admissão aos cursos ministrados na Escola Naval realiza-se mediante concurso, que poderá englobar a prestação de provas de aptidão cultural, física, psicotécnica ou outras.

2 - As normas gerais relativas ao processo de admissão, incluindo a execução do concurso e a configuração das provas a que se refere o número anterior, são fixadas no Regulamento da Escola Naval.

...

Art. 19.º Para a admissão aos cursos referidos no n.º 1 do artigo 2.º é exigida a titularidade das habilitações a estabelecer nas condições gerais de admissão fixadas no Regulamento da Escola Naval.

Art. 2.º É eliminado o n.º 5 do artigo 46.º, que fora aditado ao mesmo diploma nos termos do Decreto-Lei n.º 153/80, de 24 de Maio.

Art. 3.º Os artigos 31.º, 131.º e 212.º do Estatuto do Oficial da Armada, com as redacções dadas pelas Portarias n.os 546/72, de 21 de Setembro, 756/75, de 18 de Dezembro, e 223/80, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 31.º O ingresso nas classes de marinha, de engenheiros maquinistas navais, de administração naval e de fuzileiros do quadro de oficiais do activo é feito no posto de guarda-marinha, por promoção dos aspirantes que tenham completado, respectivamente, os cursos de marinha, de engenheiros maquinistas navais, de administração naval e de fuzileiros, da Escola Naval.

...

Art. 131.º A promoção por diuturnidade tem lugar:

a) Na promoção a segundo-tenente dos guardas-marinhas e subtenentes das classes de marinha, engenheiros maquinistas navais, administração naval, fuzileiros, oficiais técnicos, serviço especial e músicos, quando completem 1 ano de permanência no posto;

b) Na promoção a primeiro-tenente dos segundos-tenentes das classes de marinha, médicos navais, farmacêuticos navais, engenheiros maquinistas navais, administração naval, fuzileiros, oficiais técnicos, serviço especial e músicos, quando completem 3 anos de permanência no posto;

...

Art. 212.º Para os oficiais das classes de marinha, de engenheiros maquinistas navais, de administração naval e de fuzileiros, o livrete de saúde é-lhes distribuído quando do seu alistamento como cadetes na Escola Naval, sendo iniciado nessa data o respectivo registo.

Para os oficiais das classes de médicos navais e de farmacêuticos navais, o livrete de saúde é-lhes distribuído na data do seu alistamento como segundos-tenentes. Os oficiais das classes do serviço geral e de oficiais técnicos continuam com os seus anteriores livretes, devidamente rectificados pela Direcção do Serviço de Saúde Naval na ocasião da sua promoção a subtenentes, o mesmo sucedendo aos oficiais da classe do serviço especial proveniente dos sargentos e praças da Armada.

§ único. Os oficiais que ingressarem nas classes dos engenheiros construtores navais e dos engenheiros do material naval mantêm os livretes de saúde que já possuíam.

Art. 4.º - 1 - Na classe de fuzileiros constante do quadro do artigo 11.º do Estatuto do Oficial da Armada passam a constar na coluna de «Portos» os postos de segundo-tenente e guarda-marinha.

2 - No mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do mesmo Estatuto e relativamente à classe de fuzileiros passa a constar nas colunas «Para promoção a» e «Tempo de permanência no posto», respectivamente, os postos de segundo-tenente e primeiro-tenente e os valores correspondentes de 1 ano e (ver nota t) 18 meses/3 anos, aditando às notas explicativas do citado mapa a alínea (ver nota t) com a seguinte redacção:

(nota t) Apenas para os oficiais ingressados na classe mediante habilitação com o curso de oficiais fuzileiros.

3 - Aos oficiais ingressados na classe de fuzileiros mediante habilitação com o correspondente curso previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, aplicam-se os limites de idade constantes dos mapas n.os 1 e 4 do Estatuto do Oficial da Armada em vigor para as classes de marinha, engenheiros maquinistas navais e administração naval.

Art. 5.º É eliminado o artigo 68.º do citado Estatuto com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/78, de 17 de Março, sendo igualmente extinto, a partir da data do presente diploma, o curso de oficiais fuzileiros (COF) que vinha habilitando ao ingresso na classe de fuzileiros nos termos do mesmo articulado, sem prejuízo da conclusão dos COF iniciados antes desta data.

Art. 6.º O novo regime de ingresso para a classe de fuzileiros estabelecido pelo presente diploma entra em vigor a partir do ano lectivo da Escola Naval de 1984-1985, sem prejuízo dos efeitos que decorram do anterior regime de ingresso realizado mediante a habilitação com o COF.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1984. - Carlos Alberto da Mota Pinto.

Promulgado em 4 de Outubro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 9 de Outubro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.