Diário da República n.º 245/1984, Série I de 1984-10-22

Altera o quadro único da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro

Aprova o novo regime de formação de oficiais fuzileiros da Armada

Sujeita a medidas preventivas a área definida no plano geral de urbanização de Amarante

Sujeita a medidas preventivas a área definida no plano de pormenor de bairros em Santo Tirso

Concede uma pensão mensal a Luís António Ferreira