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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 43/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada em 7 de Outubro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Agosto de 1984
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 43/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1, artigo 1.º, do Acordo, onde se lê «que tiverem perdido» deve ler-se «que perderem».
Por lapso foi publicado no final da transcrição do texto do Acordo a certificação das assinaturas dos signatários do referido Acordo, pelo que se considera sem efeito a sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.