Diário da República n.º 202/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-31

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 69/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, que retira da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a construção, conservação e exploração, em regime de portagem, do lanço de auto-estrada entre o Porto e Famalicão, com a extensão de 28 km, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 8 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Caúde publicada na Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 7 de Junho de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 135/84, do Ministério da Saúde, que estabelece disposições quanto à integração de médicos especialistas em dermatologia nos mapas dos centros de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 383/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza a Petróleos de Portugal, E. P. - PETROGAL, a emitir 3 milhões de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1, 5 e 10 obrigações ou em certicados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 16 de Junho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 43/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada em 7 de Outubro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155 (suplemento), de 6 de Julho de 1984

De ter sido rectificada a rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 5000000 contos publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176 (suplemento), de 31 de Julho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas alterações à Reforma Aduaneira, aprovando, designadamente, novas tabelas, e aprova os regulamentos internos dos respectivos terminais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 16 de Julho de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 8840 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 109/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, que descongela a admissão para várias categorias do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 4397 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 42/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe e assinado em 7 de Maio de 1984, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 26 de Julho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que designa por direcções regionais de agricultura (DRA) os serviços referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho, e define a natureza, áreas funcionais e atribuições das DRA e os princípios a que devem obedecer a organização e estrutura dos órgãos e serviços que as integram, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 6 de Julho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, que prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 11 de Julho de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 133/84, do Ministério da Indústria e Energia, que autoriza a abertura de concursos externos para preenchimento de até 15 lugares de investigador principal ou investigador-coordenador para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 4 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 429/84, do Ministério da Educação, que adita os n.os 8.º-A e 24.º-A e o anexo IX à Portaria n.º 262/84, de 24 de Abril, que regula as condições de admissão à primeira matrícula a inscrição no ensino superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 409/84, do Ministério da Educação, que cria no Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa, o Departamento de Economia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 26 de Junho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 28/84, que altera a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 12176 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 16 de Julho de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 88824 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 12 de Julho de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 563/84, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o tempo de embarque e horas de navegação dos postos de primeiro-sargento e sargento-ajudante da classe de carpinteiro da Armada publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 4 de Agosto de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 459/84, do Ministério do Comércio e Turismo, que aprova a Comissão Consultiva da Concorrência, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1984

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 7/84/A, que autoriza o Governo Regional dos Açores a intervir como co-devedor no contrato de empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, no montante de 15 milhões de ECUs, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 4 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que regula o acesso à actividade de seguradora em território nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130 (suplemento), de 5 de Junho de 1984