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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 42/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe e assinado em 7 de Maio de 1984, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 26 de Julho de 1984
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 42/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 26 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final do Acordo, onde se lê «(Assinatura ilegível.)» deve ler-se «Carlos Tiny».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.