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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (7.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Cap. 15, div. 05, subdiv. 01, C. F. 3.02.0, C. E. 52.00» deve ler-se «Cap. 15, div. 05, subdiv. 01, C. F. 3.01.0, C. E. 52.00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.
