Diário da República n.º 77/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-03-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo para a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 1 de Março de 1984

Deve ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Floresta e Alimentação, que define a orgânica e o funcionamento do Instituto de Qualidade Alimentar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1984

De terem sido rectificadas a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Indústria, Energia e Exportação, no montante de 47246 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (10.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983, e a rectificação à mesma declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 51 (2.º suplemento), de 29 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1040/83, do Ministério do Equipamento Social, que cria o serviço público denominado POSTEXPRESSO para a aceitação e entrega de correspondência e outros objectos postais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 14 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/84, do Ministério da Administração Interna, que cria o Serviço de Informática na Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação, no montante de 61516 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 25 de Fevereiro de 1984

De ter sido publicada em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importação e disposições preliminares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 25/84, do Ministério da Educação, que determina que sejam criados no Colégio Internato dos Carvalhos 2 cursos complementares técnico-profissionais - curso de técnico de electrotecnia e curso de técnico de electrónica -, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 428-A/83 do Ministério das Finanças e do Plano, que põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26 (3.º suplemento), de 31 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a Resolução n.º 7/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o plano para 1984, publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 71-C/84, do Ministério da Indústria e Tecnologia, que fixa os novos preços médios de venda de energia eléctrica e aplica na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica um adicional que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico, publicada no Diário da República, n.º 26 (suplemento), de 31 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, do Ministério da Educação, no montante de 19113 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, 8.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas, no montante de 11000 contos, do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, 14.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/84, do Ministério da Justiça, que altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M, que aprova normas sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos da Região, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 3/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova os programas que constam do plano de actividades para 1984 do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 32/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 9 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 132/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a tabela de ajudas de custo no território nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 2 de Março de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 422/83, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina que o Comissariado para o XV Congresso Mundial da Réhabilitation International passe a depender directamente da Presidência do Conselho de Ministros, equipara para o presidente do Comissariado a director-geral e cria, no âmbito do Comissariado, o lugar de comissário-adjunto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros, no montante de 17349 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 3836182 contos, do Ministério das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (14.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna, que estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 67/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema de preços de intervenção e um regime de importação e introduzindo alterações ao sistema de comercialização em vigor no sector cerealífero, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 24 de Fevereiro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 14/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1984