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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 428-A/83 do Ministério das Finanças e do Plano, que põe em execução as alterações ao Orçamento do Estado para 1983, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26 (3.º suplemento), de 31 de Janeiro de 1984
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano (Direcção-Geral da Contabilidade Pública), a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 428-A/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26 (3.º suplemento), de 31 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Não foi, por lapso, publicada a rubrica 07, pelo que se procede à sua inclusão:
Na rubrica 07 - Ministério da Administração Interna, cap. 01, div. 01, onde se lê «Funcional 1.01.0, Código 38.03, alínea 1 - Funcionamento dos gabinetes - 20315» deve ler-se «Funcional 1.01.0, Código 38.03, alínea 1 - Funcionamento dos gabinetes - 20315».
Deve ser acrescentado à rubrica 15 a seguinte:
15 - Ministério da Educação, onde se lê «Cap. 50, div. 12, subdiv. 82, C. E. 54.00» deve ler-se «Cap. 50, div. 12, subdiv. 02, C. E. 54.00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.