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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 1 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 2598200 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na Lei n.º 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado), publica-se que, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 12 do mês corrente, foi autorizada a seguinte transferência de verba no actual orçamento deste Ministério:
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Janeiro de 1984. - O Director, Alberto Rosa.