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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério do Mar, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 13 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Setembro de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.