Diário da República n.º 225/1985, 3º Suplemento, Série I de 1985-09-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 351/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece medidas de transição a implementar aquando da introdução do sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativamente a deduções e destinadas a evitar uma dupla tributação de certos bens já tributados em imposto de transacções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 26 de Agosto de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 1339 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 10 de Setembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1985

De ter sido rectificada a declaração de rectificação do quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85, que determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação das respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias, publicada no Diário da República, n.º 200 (2.º suplemento), de 31 de Agosto de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Mar, no montante de 2974 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 13 de Agosto de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 19636 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 31 de Agosto de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 14526 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 17 de Agosto de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 506/85, dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que altera o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 547/85, do Ministério da Agricultura, que autoriza a comercialização de vinhos comuns ou de mesa engarrafados e produzidos naturalmente com grau alcoólico volumétrico inferior aos valores mínimos legalmente fixados, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 6 de Agosto de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 221/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas de determinação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se regem as agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 3 de Julho de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 19888 contos, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 9 de Agosto de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1985

De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 17 de Agosto de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/85, do Ministério da Defesa Nacional, que reestrutura o Serviço de Informações Militares, integrando-o no Sistema de Informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 4 de Julho de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro, introduzindo novos direitos de base para os produtos das indústrias novas, no âmbito das relações preferenciais com a CEE, a EPTA e a Espanha, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130 (suplemento), de 7 de Junho de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 483/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que visa contingentar o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 515/85, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal dirigente e pessoal técnico superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 29 de Julho de 1985

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 13/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e para adesão ao Protocolo de 1976 à mesma Convenção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de Julho de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 362/85, do Ministério da Defesa Nacional, que cria um lugar de professor de línguas no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 10 de Setembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 355/85, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 2 de Setembro de 1985

De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 89526 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200 (2.º suplemento), de 31 de Agosto de 1985