Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 13/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e para adesão ao Protocolo de 1976 à mesma Convenção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de Julho de 1985
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 13/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de Junho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No Protocolo em inglês:
No preâmbulo, onde se lê «on 17 December 1971 (1),» deve ler-se «on 17 December 1971,».
No article II, onde se lê «Liability Convention (3), as amended [...] on 19 November 1976 (4)» deve ler-se «Liability Convention, as amended [...] on 19 November 1976».
Na p. 1632, 1.ª col., no final, devem ser eliminadas as notas 3 e 4.
No Protocolo em português:
No artigo V, n.º 2, onde se lê «em vigor da alterações para todas as Partes» deve ler-se «em Vigor da alteração para todas as Partes».
No artigo VI, n.º 1, alínea b), onde se lê «para o Fundo devido pela aplicação» deve ler-se «para o Fundo à aplicação».
Na Convenção em português:
No artigo 4.º, onde se lê «1 - [...] parágrafo 1, subparágrafo a), do artigo 2.º,» deve ler-se «1 - [...] parágrafo 1 a) do artigo 2.º,» e onde se lê «6 - [...] parágrafo 4, a) e b), seja alterado, salvaguardando, [...] seja inferior aos 450 milhões de francos.» deve ler-se «6 - [...] parágrafo 4 a) e b), seja alterado, salvaguardado, [...] seja inferior a 450 milhões de francos.».
No artigo 5.º, onde se lê «1 - [...] parágrafo 1, subparágrafo b), do artigo 2.º,» deve ler-se «1 - [...] parágrafo 1 b) do artigo 2.º,».
No artigo 9.º, onde se lê «3 - [...] com a legislação nacional adquirirá» deve ler-se «3 - [...] com a legislação nacional adquirirá».
No artigo 10.º, onde se lê «1 - [...] às contribuições iniciais, ou durante o ano civil mencionado e no parágrafo 2, subparágrafos a) ou b), do artigo 12.º» deve ler-se «1 - [...] às contribuições iniciais e no parágrafo 2 a) ou b) do artigo 12.º,».
No artigo 12.º, n.º 2, onde se lê «a) [...] previstos no parágrafo 1, subparágrafo i), alíneas a) e b),» deve ler-se «a)[...] previstos no parágrafo 1 i), a) e b),» e onde se lê «b) [...] referidos no parágrafo 1, subparágrafo i), alínea c), deste artigo,» deve ler-se «b) [...] referidos no parágrafo 1 i) e c) deste artigo,».
No artigo 15.º, onde se lê «2 - [...] na data e na forma estabelecidas no regulamento interno,» deve ler-se «2 - [...] na data e na forma a estabelecer no regulamento interno,».
No artigo 34.º, onde se lê «4 - [...] para seu uso oficial.» deve ler-se «4 - [...] para seu uso oficial. Os artigos assim importados».
No artigo 34.º, onde se lê «4 para vação ou adesão serão efectuadas mediante» deve ler-se «1 - [...] aprovação ou adesão será efectuada mediante».
No artigo 41.º, onde se lê «5 - [...] no parágrafo 2, subparágrafo b), do artigo 12.º,» deve ler-se «5 - [...] no parágrafo 2 b) do artigo 12.º,».
No final, onde se lê «Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1971.» deve ler-se «Feita em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1971.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.