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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de alterações orçamentais publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 17 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Cap. 10 - Div. 09» deve ler-se «Cap. 10 - Div. 05».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Setembro de 1985. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.