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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social, a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «Segundo comunicação da 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social» deve ler-se «Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Fevereiro de 1985. - O Secretário- Geral, França Martins.