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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 48/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação las respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de Julho de 1985
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, pelo que se procede à sua publicação.
Anexo ao Despacho Normativo n.º 48/85
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Agosto de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.