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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que define os termos em que se verificará a cooperação financeira entre a administração regional autónoma e a administração local em obras de abastecimento de água às populações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de Junho de 1985
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de Junho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No preâmbulo, no 2.º parágrafo, onde se lê «Neste sentido,» deve ler-se «Nesse sentido,».
No preâmbulo, no 6.º parágrafo, onde se lê «entrada em vigor e tendo em conta desde já, os objectivos» deve ler-se «entrada em vigor e tendo em conta, desde já, os objectivos».
No artigo 7.º (Repartição de encargos), na fórmula relativa a P4, onde se lê:
deve ler-se:
No artigo 7.º, no n.º 2, no artigo 9.º, no n.º 3, e no artigo 13.º, no n.º 3, onde se lê «plano regional» deve ler-se «Plano Regional».
No artigo 15.º, no n.º 2, onde se lê «apresentam,» deve ler-se «apresentem,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.