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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/85, do Ministério da Agricultura, que estabelece normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de polícia sanitária, conjunto este integrado no Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal. Revoga toda a legislação existente contrária às disposições deste diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Agosto de 1985
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 317/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Nos modelos constantes das pp. 2337 e 2340 deve constar anexo V e anexo VI.
No artigo 32.º, n.º 3, onde se lê «número anterior» deve ler-se «números anteriores».
No artigo 54.º, n.º 2, onde se lê «entrada» deve ler-se «guarda».
No anexo I, onde se lê «(Exclusivo da Imprensa Nacional da Moeda)» deve ler-se «(Exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda)».
Também no anexo I não deverá constar a palavra «preço» assim como o cifrão «$».
No artigo 66.º, onde se lê «se for caso destas a competência» deve ler-se «se for destas a competência».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.