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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 20 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Publica o impresso modelo n.º 20 referido na alínea g) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 19 de Janeiro de 1985
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, se publica o impresso modelo n.º 20 referido na alínea g) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 19 de Janeiro de 1985.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 25 de Janeiro de 1985. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.