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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 43.º, alínea c), onde se lê «artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/79» deve ler-se «artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 125/79».
No mapa VI, p. 516-(71), relativamente à Câmara Municipal de Portimão, onde se lê «314362» deve ler-se «314262».
No mapa VII, «Programas e projectos plurianuais», foi omitida a programação financeira plurianual dos programas integrados de desenvolvimento regional, pelo que a seguir se publica.
Programação financeira plurianual dos programas integrados de desenvolvimento regional
Assembleia da República, 2 de Abril de 1985. - A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.