Diário da República n.º 91/1985, Série I de 1985-04-19

De ter sido rectificada a Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Orçamento do Estado para 1985), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985

Permite a aposentação voluntária dos funcionárias e agentes que possuam 36 anos de serviço, independentemente da respectiva idade e de submissão a junta médica

Estabelece os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Altera o Código das Custas Judiciais

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3112.9.0

Revoga a Portaria n.º 675/74, de 17 de Outubro (regime de preços dos alcalóides de ópio)

Condiciona o trânsito na malha viária envolvente ao Autódromo do Estoril nos dias 20 e 21 de Abril de 1985

Aprova o modelo de cartões de identidade do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado e de outro pessoal do Ministério do Mar