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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 29 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/85, do Ministério do Equipamento Social, que actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 29 de Maio de 1985
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 186/85, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 123, de 29 de Maio de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê «Decreto-Lei n.º 35353, de 17 de Junho de 1947» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 36353, de 17 de Junho de 1947».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.