Diário da República n.º 147/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-06-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/85, do Ministério da Cultura, que altera o Estatuto do Teatro Nacional de São Carlos, E. P., e que revoga o artigo 40.º-A do Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio do corrente ano

De ter sido rectificada a Portaria n.º 352-A/85, do Ministério da Educação, que fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1985-1986, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 8 de Junho de 1985

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre Funções Consulares, ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção dos Refugiados e ao Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares em Matéria de Aviação Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/85, do Ministério do Equipamento Social, que actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 29 de Maio de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/85, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 104/80, de 20 de Maio (cria o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça), e dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 233/83, de 30 de Maio (estabelece a estrutura e composição do conselho administrativo dos Cofres do Ministério da Justiça), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1985