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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público que os Governos da Bélgica e da República Federal da Alemanha depositaram o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação da Eliminação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1985
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Discriminação da Eliminação.» deve ler-se «Discriminação contra as Mulheres.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.