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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças e do Plano, a declaração de abertura de créditos especiais publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 8 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
12 - Ministério da Indústria e Energia - Cap. 50, div. 24, subdiv. 07, C. F. 8.04.0, C. E. 31.00, alínea B, onde se lê «2000» deve ler-se «20000».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.
