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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 14, div. 04, subdiv. 15, na coluna de reforços ou inscrições, onde se lê «10» deve ler-se «100».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.