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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 864/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1985
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 864/85, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.