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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 13/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de lei n.º 438/III, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1985
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação da Região Autónoma dos Açores, a Resolução da Assembleia Regional n.º 13/85/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 2, onde se lê «financiamento e funcionamento nos dois sentidos,» deve ler-se «financiamento e funcionando nos dois sentidos,» e onde se lê «Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 14 de Junho de 1985.» deve ler-se «Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Junho de 1985.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.