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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 47/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção no Domínio da Saúde, entre a República Portuguesa, a República da Guiné-Bissau e o PNUD, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 25 de Novembro de 1985
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 47/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 25 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo único, onde se lê «Convenção no Domínio da Saúde, entre a República Portuguesa, a República da Guiné-Bissau e o PNUD,» deve ler-se «Convenção no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa, a República da Guiné-Bissau e o PNUD,».
No preâmbulo da Convenção, onde se lê «a República Portuguesa, a República da Guiné-Bissau,» deve ler-se «a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau,».
No final do artigo 1.º da Convenção, onde se lê «e aprovação do projectos.» deve ler-se «e aprovação de projectos.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.