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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Educação, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê «Cap. 14, div. 03, subdiv. -, Func. 3.01.0» deve ler-se «Cap. 14, div. 03, subdiv. 01, Func. -», e onde se lê «Cap. 14, div. 03, subdiv. -» deve ler-se «Cap. 14, div. 03, subdiv. 15».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.