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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Cap. 12, div. 02, C. E. 01.01» deve ler-se «Cap. 12, div. 02, C. E. 10.01».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.