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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 18 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o modelo do livro de registo de bens em segunda mão e de obras de arte a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro
TEXTO
Declaração
Para cumprimento do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 14 do corrente mês, do livro de registo de bens em segunda mão e de obras de arte destinado à escrituração dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do mesmo decreto-lei.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 15 de Janeiro de 1986. - Pelo Director-Geral, A. Campos Laires, subdirector-geral.