Diário da República n.º 40/1986, Série I de 1986-02-18

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho, e respectivos anexos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Força Aérea para o ano de 1985 no montante de 65196 contos

Regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito com sede em Portugal, bem como a abertura e condições de funcionamento de filiais ou sucursais de instituições de crédito com sede no estrangeiro. Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957, do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, e o Decreto-Lei n.º 146-A/80, de 22 de Maio

Adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito

Determina que passem a ser fiscalizadas, em base consolidada, as instituições de crédito que possuam participação de montante igual ou superior a 25% no capital de outras instituições de crédito ou de instituições financeiras com sede em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia

Aprova o modelo do livro de registo de bens em segunda mão e de obras de arte a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro