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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 14/86, de 18 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho, e respectivos anexos
TEXTO
Despacho Normativo n.º 14/86
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 43/85, de 17 de Dezembro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e do artigo 5.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Junho, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho, e respectivos anexos.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Fevereiro de 1986. - O Ministro de Estado, Eurico Silva Teixeira de Melo.