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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publicação do modelo, aprovado por despacho de 13 de Dezembro de 1985, da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de cerveja
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, do 26 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 13 do corrente, da guia de pagamento do imposto especial sobre o consumo de cerveja, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 343/85, de 22 de Agosto.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, José Alfredo Barreiros.