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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
1 - Em execução do artigo 1.º da Lei n.º 32/86, de 29 de Agosto, se publica que, no Orçamento do Estado para 1986, aprovado pela Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica:
1.1 - Na despesa:
1.2 - Na receita:
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1986. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.