Diário da República n.º 216/1986, Série I de 1986-09-19

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional no montante de 28201 contos

De terem sido autorizadas várias alterações orçamentais no montante de 18120095 contos

Transfere a titularidade das participações representativas do capital pertencentes ao Estado da PESCRUL - Sociedade de Pescas de Crustáceos, S. A. R. L., para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a Segurança Social e o Fundo de Desemprego

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Informática do Centro Regional de Segurança Social de Braga

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15430 contos

Esclarece dúvidas respeitantes ao estatuto e ao vínculo funcional dos embaixadores escolhidos fora do quadro

Torna público que o Governo de Antígua e Barbuda notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos sobre a designação das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente)

Exclui do regime de preços declarados alguns bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, que aprova o referencial genérico das actividades das escolas superiores de educação em matéria de formação inicial de educadores de infância e professores do ensino primário

Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato criados pelo Decreto do Governo n.º 12/83, de 16 de Fevereiro, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu

Estabelece incentivos às entidades patronais, mediante desagravamento contributivo, para facilitar a integração dos deficientes no mundo do trabalho