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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No cap. 22, div. 04, subdiv. 01, onde se lê «C. E. 69.00 - Dotação própria» deve ler-se «C. E. 69.00 - A - Dotação própria».
No cap. 50, div. 42, subdiv. 10, onde se lê «INE - Base geográfica de referência especial» deve ler-se «INE - Base geográfica de referência espacial» e na subdiv. 14, onde se lê «C. E. 31.00 - Aquisição de serviços - Não especificados - +2486 - (i)» deve ler-se «C. E. 31.00 - Aquisição de serviços - Não especificados - +2486 - (j)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
