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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 13/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê «Regulamento Geral das Edificações Urbanas, Cc o preço da habitação por metro quadrado» deve ler-se «Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Pc o preço da habitação por metro quadrado;».
No artigo 10.º, n.º 1, onde se lê «1 - Para as avaliações previstas nos artigos anteriores são competentes as comissões de avaliação constituídas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 37784, de 14 de Março de 1950.» deve ler-se «1 - Para as avaliações previstas nos artigos anteriores são competentes as comissões de avaliação constituídas nos termos do artigo 5.º do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 1/86, de 2 de Janeiro.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
