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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, onde se lê «Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação» deve ler-se «Ministério das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação».
No texto, onde se lê «Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação» deve ler-se «Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.