Diário da República n.º 252/1986, 3º Suplemento, Série I de 1986-10-31

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 25 de Junho de 1986

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 72/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 151-A/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que determina a aplicação do direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado às regras comunitárias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo e revoga os Decretos-Leis n.os 359/79, de 31 de Agosto, e 480/82, de 24 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que introduz alterações em relação ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribuições das empresas que admitam trabalhadores em situação de primeiro emprego por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 27 de Agosto de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que fixa a sinalização de segurança em todos os locais de trabalho não previstos na Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 23 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério de Educação e Cultura, no montante de 148657 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173 (suplemento), de 30 de Julho de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério de Educação e Cultura publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/84/A, de 7 de Setembro, publicado no Diário da Republica, 1.ª série, n.º 210, de 12 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério de Educação e Cultura, no montante de 12611 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 576/86, do Ministério da Justiça, que aprovou a composição do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, publicada no Diário da Republica, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério de Educação e Cultura, no montante de 15166 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 21 de Agosto de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Comércio no montante de 387882 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310-A/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a orgânica do Ministério, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 261/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 1 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 452-A/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 6831 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228 (suplemento), de 3 de Outubro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 243-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal. E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/86, que estabelece circuitos mais simples para a mobilidade e reafectação na administração pública central, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 243/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 585/86, do Ministério das Finanças, que altera o quadro de pessoal do Instituto de Informática, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 521/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que introduz alterações aos anexos à Portaria n.º 748/85, de 1 de Outubro, que aprova os anexos I e II do Regulamento da Comercialização e utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre as carnes e miudezas verdes ou congeladas e ovos de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1986

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 359013 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 1986