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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99 (6.º suplemento), de 30 de Abril de 1986, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No cap. 50, div. 40, subdiv. 60, onde se lê «Requerimento do Centro» deve ler-se «Reequipamento do Centro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Maio de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
