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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 9999 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1986
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 10 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No cap. 04, div. 11, subdiv. 18, onde se lê «01.02 - Pessoal em qualquer outra situação» deve ler-se «01.20 - Pessoal em qualquer outra situação».
Onde se lê «Cap. 04, div. 11, C. E. 10.00 - Prestações directas - Previdência Social» deve ler-se «Cap. 04, div. 11, subdiv. 18, C. E. 10.00 - Prestações directas - Previdência Social».
Na observação de referência à autorização ministerial da alteração de rubrica, onde se lê «(e)» deve ler-se «(c)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.