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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 8/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 151/74, de 15 de Abril (coordenadas geográficas dos vértices da poligonal que define o terreno situado no estuário do Sado que foi desafectado do domínio público marítimo a favor de Construções Metalomecânicas MAGUE, S. A. R. L.), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1986
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 8/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No quadro, na coluna «Rectangulares - Y», correspondeste ao vértice 1, onde se lê «159675,9» deve ler-se «169675,9» e na coluna «Coordenadas - X», correspondente ao vértice 5, onde se lê «139505,0» deve ler-se «139606,0».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.