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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
No cap. 03, div. 01, subdiv. 21, onde se 18 «C. F. 3.02.0, C. E. 31.00 - Outras despesas» deve ler-se «C. F. 3.02.0, C. E. 31.00, alínea A - Outras despesas».
No cap. 04, div. 12, subdiv. 08, onde se lê «Palácio da Ajuda» deve ler-se «Palácio Nacional da Ajuda».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Dezembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.